O Projeto de Lei nº 113/2025, que estabelece regras rigorosas para coibir cobranças abusivas, práticas de intimidação e obstrução de vias por flanelinhas em Natal, avançou na Câmara Municipal ao ser aprovado, nesta segunda-feira (08), na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A proposta, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), já tramitava na Casa e surge como resposta direta ao crescente número de denúncias envolvendo cobranças obrigatórias e condutas irregulares em diversos pontos da cidade, especialmente no entorno da Árvore de Mirassol — um dos principais cartões-postais do período natalino e destino de milhares de famílias, turistas e visitantes nesta época do ano.

O texto estabelece regras rígidas para quem atua como guardador ou lavador de veículos em Natal e busca, ao mesmo tempo, proteger o consumidor e impedir práticas abusivas que vêm causando revolta e insegurança entre motoristas. De forma contundente, o projeto proíbe a cobrança de valores obrigatórios e impede que guardadores e lavadores estabeleçam preços fixos, determinem tarifas antecipadas ou obriguem motoristas a pagar pelo serviço. Também veda a prática de obstruir vias públicas com cones ou outros objetos, bem como qualquer forma de intimidação, coação ou pressão para que os condutores aceitem o serviço. A proposta também determina que nenhum trabalhador possa exercer a função sem portar identificação oficial.

Pelo projeto, somente poderá exercer a atividade quem estiver devidamente cadastrado pela Prefeitura, mediante apresentação de documentos pessoais, comprovante de residência e certidão negativa criminal, garantindo a idoneidade dos trabalhadores. O cadastro será realizado pela STTU, responsável pela organização e fiscalização da atividade, e exige ainda que os profissionais utilizem colete e crachá de identificação, além de passarem por capacitação obrigatória em atendimento ao público e segurança no trânsito, com renovação anual.

Para o vereador Kleber Fernandes, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e ex-diretor do Procon Natal, a medida é urgente e necessária para restabelecer a ordem e proteger a população. Segundo ele, o objetivo não é impedir o trabalho de quem depende da atividade, mas colocar fim às práticas abusivas que vêm constrangendo famílias e turistas. “Natal não pode admitir que motoristas sejam coagidos, intimidados ou obrigados a pagar valores abusivos para estacionar em via pública. O que estamos propondo é organização, segurança e respeito ao cidadão. Quem trabalha de forma correta será incluído e valorizado; quem pratica abuso será impedido de continuar", afirmou.

O projeto também abre caminho para parcerias entre a Prefeitura e instituições de ensino, com foco na capacitação e profissionalização dos trabalhadores, ampliando oportunidades e garantindo que a atividade seja exercida dentro da legalidade e do respeito ao consumidor.

Com a aprovação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto agora segue para as próximas etapas de tramitação antes de ser levado ao plenário. A expectativa é que a medida fortaleça o ordenamento urbano, reduza conflitos e devolva tranquilidade às pessoas que circulam e estacionam nos principais pontos turísticos e comerciais da capital.