CCJR da Assembleia aprova Projeto de Lei para criar "Selo AmigoPet" no RN

 

O deputado estadual Ubaldo Fernandes comemora um importante avanço legislativo com a aprovação, nesta terça-feira, 09, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, do Projeto de Lei nº 403/2023, de sua autoria, que institui o "Selo AmigoPet".

Esta matéria visa estabelecer uma certificação oficial para estabelecimentos comerciais que permitam a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhados de seus tutores no estado. “Essa iniciativa pretende reconhecer e promover a amigabilidade dos estabelecimentos comerciais em relação aos animais, contribuindo para uma convivência harmoniosa e o bem-estar tanto dos cidadãos, quanto de seus animais de companhia”, destaca o parlamentar.

Segundo Fernandes, a proposta busca não apenas beneficia os animais e seus tutores, mas também fortalece a economia local, atraindo consumidores que valorizam locais pet-friendly. Ao estabelecer critérios claros para a concessão do selo, como áreas específicas sinalizadas, ambientes limpos e higienizados, treinamento adequado para funcionários e cumprimento das normas sanitárias, a lei visa garantir que a presença de animais nos estabelecimentos seja segura e organizada.

O projeto de lei segue em breve para apreciação em plenário, o Deputado espera que seja aprovado com o apoio dos demais parlamentares. Em caso de aprovação final, o "Selo AmigoPet" será concedido pelo órgão competente do Poder Executivo Estadual, após vistoria e avaliação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação.

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Além disso, a CCJR também aprovou outra iniciativa de Ubaldo, o projeto de lei nº 223/2024 para reconhecer como de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Sítio Luiza, com sede e foro no município de São Vicente/RN.