A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou em reunião na quarta-feira (10) requerimento estabelecendo a convocação do secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, para esclarecer atrasos no pagamento dos consignados. O requerimento seria tornado sem efeito caso o gestor fizesse o envio das respostas aos questionamentos já realizados pelo colegiado até o final do dia. O que não ocorrer, segundo assessoria da presidência da comissão.
O requerimento foi apresentado pelo presidente do colegiado, o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), e foi aprovado por unanimidade. Também partiu do próprio parlamentar a apresentação das perguntas sobre os empréstimos consignados que continuam sem respostas por parte do secretário. "É um assunto de grande importância, temos a informação que o atraso já chega a 7 meses e não recebemos esclarecimentos", disse. A data da convocação será decidida em reunião administrativa da Comissão.
O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tomba Farias (PSDB), durante reunião da Comissão de Administração, disse que a governadora Fátima Bezerra (PT) não pode alegar “crise ou falta de dinheiro” para justificar o não pagamento aos bancos das parcelas de empréstimos consignados que foram descontadas dos contracheques dos servidores e não repassadas para as instituições bancárias.
O não repasse das parcelas dos empréstimos aos bancos já ocorre há vários meses, deixando os servidores estaduais em situação de inadimplência. Seguindo orientação do deputado Luiz Eduardo, presidente da Comissão de Administração, Tomba votou a favor da convocação do secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes, para que ele explique à Comissão os motivos que levaram o governo do Estado a se apropriar dos valores que foram descontados dos salários dos servidores.
No entanto, Tomba explica que a convocação do secretário só seria efetivada caso ele não respondesse até o final da tarde da quarta-feira, questionamentos que lhes foram enviados por escrito pela Comissão. “Se não responder, será convocado para dar pessoalmente explicações sobre a apropriação dos recursos destinados ao pagamento dos consignados. O que vai ocorrer”, afirma.
O vice-presidente da AL alertou ainda que tem lido que a retenção de recursos provenientes do desconto dos empréstimos consignados no contracheque dos servidores já levou à perda do mandato do governador do Amapá, o atual ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Antônio Waldez Góes da Silva.
Tomba ressalta, ainda, que também pesquisou que, em 2014, caso idêntico motivou um processo contra o então prefeito da cidade paraibana de Bayeux. “A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Bayeux ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Expedito Pereira, acusando-o de não repassar a instituições financeiras os valores descontados de contracheques de servidores destinados a pagamento de empréstimos consignados.
Segundo a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, a conduta do prefeito violou os princípios da legalidade e da moralidade administrativa”, assinalou.
via Tribuna do Norte
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