A Comissão Municipal de Planejamento Urbano do Município de Macaíba revogou a certidão de uso e ocupação do solo nº 026/2020 da Revita Engenharia, empresa que planeja instalar um aterro sanitário em área denominada Fazenda Cajazeiras, próximo à Reta Tabajara. Os autores do pedido de revisão da certidão e a empresa foram notificados nesta quarta-feira (29).
A certidão de uso e ocupação do solo é documento necessário à instrução do processo de licenciamento ambiental que tramita no Idema/RN. Sem a certidão, a emissão de licença ambiental fica inviabilizada.
Para melhor compreensão, a certidão tem validade de um ano, podendo ser renovada ou não segundo as condições atuais, incluindo a legislação vigente. A decisão da Comissão baseou-se no fato de que, em 2020, quando a certidão de uso e ocupação do solo foi concedida estava em vigor o Plano Diretor de 2008 que classificava a região como zona rural. Contudo, em 2021, com a revisão do Plano e reclassificação da área para zona de expansão urbana, fica inviabilizado o empreendimento aterro sanitário no local. Da decisão, cabe recurso.
Fonte: Blog do Gustavo Negreiros
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