O prefeito Álvaro Dias recebeu em audiência nesta quarta-feira (24), no salão
nobre do Palácio Felipe Camarão, a procuradora geral de Justiça do
Ministério Público do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso. Na pauta, o
atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em um
Centro Integrado, amparado pela Lei nº 13.431/2017, que institui o Sistema
de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítimas de Violência
Sexual. O dispositivo legal preconiza o atendimento integral e célere das
vítimas de violência sexual, de preferência em um mesmo local, para evitar a
vitimização secundária e a violência institucional.
Natal ainda não dispõe do Centro Integrado, cabendo ao Município garantir a
concretização da política de atendimento à infância e à juventude, com
respaldo no “princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente”,
recomendada pela Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.069/1990 e Lei nº
13.431/2017 e, mais recente, a Lei nº 14.344/2022.
Outro ponto de pauta referiu-se à implementação da Lei nº 637/2022, que
institui o “Programa Escola que Cuida”, em referência a uma política de
autoproteção à violência sexual contra crianças e adolescentes. A política se
insere nas ações de prevenção voltadas para a política de enfrentamento à
violência sexual, dada a importância do trabalho nos eixos de prevenção,
cuidado e defesa. O “Programa Escola que Cuida” é resultado de uma lei
promulgada pela Câmara Municipal do Natal, em 13 de maio de 2022. O
programa será implementado em toda a rede municipal de ensino.
O terceiro e último ponto de pauta foi a proposta de Projeto de Lei que institui
a Política de Justiça Restaurativa no Município de Natal, cuja minuta já foi
enviada aos gabinetes das Promotorias da Educação e Infância, e que
necessita de uma atenção do gestor, dada à sua importância no contexto de
violência urbana, em especial nos últimos anos.
O prefeito ouviu com atenção as propostas da promotora e se colocou à
disposição para dar o encaminhamento às questões. “Pode contar com o
apoio da Prefeitura do Natal. Vamos dar o encaminhamento necessário ao
projeto de lei de Justiça Restaurativa no Município. Eu vou me reunir com os
secretários das pastas correspondentes e chegaremos a bom termo.
Faremos o que for possível”, garantiu Álvaro Dias.
Por sua vez, a promotora Elaine Cardoso disse que algumas escolas já vêm
trabalhando nos eixos de prevenção, cuidado e defesa de crianças e
adolescentes. “Instituições de ensino já têm feito isso na prática. É importante
a implementação de uma política de autoproteção à violência sexual contra
crianças e adolescentes. O Ministério Público quer a capacitação da rede e a
ampliação do projeto”, ressaltou Elaine Cardoso. A reunião contou, ainda,
com a participação do promotor de Justiça da Educação, Oscar Hugo Ramos,
e do secretário municipal de Governo, Joham Xavier.
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