Matéria legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal na sessão ordinária da terça-feira (8)
Mais transparência nos processos da administração pública de Natal. Esta é uma das garantias promovidas pelo projeto de lei n° 158/2021, de autoria do vereador Kleber Fernandes. O projeto dispõe sobre o acesso a processos eletrônicos por advogados no âmbito da Administração Pública Municipal.
O projeto garante aos advogados a livre realização de consultas e obtenção de cópias de processos administrativos eletrônicos. Além de promover mais transparência dentro da administração pública, o projeto tem como objetivo garantir o cumprimento do Estatuto da Advocacia e mais transparência dentro da administração pública.
"Este projeto é de suma importância para a Advocacia potiguar e para toda a sociedade natalense. Permitir o acesso dos advogados a estes documentos é garantir o direito estabelecido pelo Estatuto da Advocacia e dar mais transparência acerca dos trâmites processuais dentro da administração pública do nosso município.", afirmou o vereador Kleber Fernandes, autor da matéria.
Com a pandemia, muitas secretarias e órgãos da administração pública tiveram seu atendimento presencial suspenso. Isso dificultou muito o acesso dos advogados aos processos físicos. Além disso, cada vez mais, os processos têm migrado para o formato eletrônico.
Autos de infrações ambientais, urbanísticas, de trânsito e infrações relacionadas aos direitos do consumidor são alguns exemplos de processos que tramitam nas secretarias municipais e que, com este projeto, estarão disponíveis para que os advogados acessem e possam elaborar suas defesas, recursos, etc.
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
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