_Matéria autorizativa prevê a isenção do pagamento de taxas e tributos, além de outras medidas de apoio a estes setores_
O vereador Kleber Fernandes protocolou nessa segunda-feira (19), na Câmara Municipal de Natal, o Projeto de Lei n° 210/2021, que institui o Programa de Apoio a Bares, Restaurantes, Buffets, Casas de Recepção e Eventos. O objetivo é reduzir os impactos provocados pela pandemia aos empresários e trabalhadores deste segmento.
"Sabemos que o segmento de bares, restaurantes, buffets e eventos é um dos mais afetados pelas restrições impostas pela pandemia. Por isso, é imprescindível que sejam tomadas medidas para socorrer os empresários e trabalhadores. Nosso projeto diz respeito exatamente a proteção desses setores, a oferecer a possibilidade de não haverem falências, de trabalhadores continuarem empregados, de não aumento de dividas. Enfim, das pessoas terem sua renda básica garantida.", explicou o autor da matéria.
A isenção de taxas e tributos é uma das ações propostas pelo programa. Por meio dele, o Poder Executivo fica autorizado a suspender, para esses segmentos, o pagamento de Licença de Termo de Permissão de Uso pela utilização de calçadas e outros espaços públicos, Taxa de Localização e IPTU. A isenção tem período proporcional ao fechamento dos estabelecimentos similares atendimento presencial ao público tenha sido suspenso por determinação do Poder Público.
O projeto prevê ainda a autorização para que os pagamentos já efetuados devem ser transformados em créditos tributários a serem utilizados nos próximos exercícios fiscais. Além disso, também fica autorizada, sem ônus, pelo período de 12 (doze) meses a utilização de calçadas e outros espaços públicos livres para ampliação da área de atendimento visando garantir o distanciamento previsto pelas normas de isolamento.
A matéria legislativa segue para tramitação na Câmara, devendo passar pelas comissões e aprovação em plenário, antes de seguir para sanção do Poder Executivo.
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