O prefeito Álvaro Dias sancionou nesta sexta-feira (19) a Lei nº 7.135,
que ratifica a participação de Natal no consórcio de municípios
brasileiros para a compra de vacinas contra a Covid-19, além de
equipamentos e insumos para combate à pandemia. O Diário Oficial do
Município traz a publicação do ato.
Segundo o prefeito Álvaro Dias, a Lei é fundamental para garantir a Natal
um instrumento próprio, com segurança jurídica, para que o Município
possa, juntamente com o Consórcio, otimizar a compra de imunizantes,
insumos e equipamentos de uma forma mais justa, ordenada e com
melhores prazos. “A vacinação em massa da população brasileira e a
proteção à economia dependem de ações como essa. Além disso,
podemos fazer frente às demandas para frear um possível colapso
generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência”,
explica Álvaro.
A sanção do prefeito oficializa os termos do Protocolo de Intenções
elaborado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com participação de
capitais e demais municípios brasileiros interessados na compra
conjunta dos imunizantes.
A Lei, então, converte-se automaticamente em contrato de consórcio
público, com personalidade jurídica de direito público, com natureza
autárquica. A legislação ainda autoriza a abertura de dotação
orçamentária própria com possibilidade de suplementação em caso de
necessidade.
Os recursos para a compra dos itens, como consta no projeto, podem vir
de fontes distintas, como recursos municipais, repasses de verbas
federais, inclusive decorrente de emendas parlamentares ou doações
advindas de fontes nacionais e internacionais.
O consórcio é composto por mais de 2.100 municípios, que, juntos,
somam 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% total dos habitantes e
30,5% dos municípios do País. Ao todo, o país possui 5.570 cidades.
A criação do consórcio só foi possível após decisão proferida pelo STF
(Superior Tribunal Federal) em 24 de fevereiro de 2021, que estendeu
aos municípios a competência constitucional para compra e
fornecimento dos imunizantes, nos casos de insuficiência de doses para
imunização da população brasileira ou descumprimento do Plano
Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.
A Frente Nacional de Prefeitos reúne as 412 cidades com mais de 80 mil
habitantes, mas qualquer município brasileiro teve a chance de aderir ao
consórcio, sem custo para as prefeituras.
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