Prefeito Álvaro Dias sanciona Lei que permite a Natal comprar vacinas

 

O prefeito Álvaro Dias sancionou nesta sexta-feira (19) a Lei nº 7.135,

que ratifica a participação de Natal no consórcio de municípios

brasileiros para a compra de vacinas contra a Covid-19, além de

equipamentos e insumos para combate à pandemia. O Diário Oficial do

Município traz a publicação do ato.

Segundo o prefeito Álvaro Dias, a Lei é fundamental para garantir a Natal

um instrumento próprio, com segurança jurídica, para que o Município

possa, juntamente com o Consórcio, otimizar a compra de imunizantes,

insumos e equipamentos de uma forma mais justa, ordenada e com

melhores prazos. “A vacinação em massa da população brasileira e a

proteção à economia dependem de ações como essa. Além disso,

podemos fazer frente às demandas para frear um possível colapso

generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência”,

explica Álvaro.

A sanção do prefeito oficializa os termos do Protocolo de Intenções

elaborado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com participação de

capitais e demais municípios brasileiros interessados na compra

conjunta dos imunizantes.

A Lei, então, converte-se automaticamente em contrato de consórcio

público, com personalidade jurídica de direito público, com natureza

autárquica. A legislação ainda autoriza a abertura de dotação

orçamentária própria com possibilidade de suplementação em caso de

necessidade.

Os recursos para a compra dos itens, como consta no projeto, podem vir

de fontes distintas, como recursos municipais, repasses de verbas

federais, inclusive decorrente de emendas parlamentares ou doações

advindas de fontes nacionais e internacionais.

O consórcio é composto por mais de 2.100 municípios, que, juntos,

somam 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% total dos habitantes e

30,5% dos municípios do País. Ao todo, o país possui 5.570 cidades.

A criação do consórcio só foi possível após decisão proferida pelo STF

(Superior Tribunal Federal) em 24 de fevereiro de 2021, que estendeu

aos municípios a competência constitucional para compra e

fornecimento dos imunizantes, nos casos de insuficiência de doses para

imunização da população brasileira ou descumprimento do Plano

Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.

A Frente Nacional de Prefeitos reúne as 412 cidades com mais de 80 mil

habitantes, mas qualquer município brasileiro teve a chance de aderir ao

consórcio, sem custo para as prefeituras.