DOCUMENTOS: MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA PELA PERMANÊNCIA DE ANDRÉA NA SEMTAS




Através do parecer assinado pelo Promotor de Justiça Afonso de Ligorio, o Ministério Público se manifestou favorável à nomeação de Andréa Cristina Costa Dias para o cargo de Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social.

Para o Ministério Público, a nomeação não caracteriza Nepotismo já que o cargo é de livre nomeação do chefe do executivo.

O parecer já foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que em sua maioria já entendeu que parentes podem ocupar cargos de orimeiro escalão nos municipios, Estados e União.

A decisão Monocrática do Ministro Marco Aurélio Mello que afastou Andréa Dias do cargo deve cair No julgamento do mérito.







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