O Projeto de Lei é de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT) e amplia o benefício para deficientes, autistas e gestantes em gravidez de risco_
A Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 114/2019, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que dispõe sobre a concessão de cartão especial de estacionamento para idosos (maiores de 60 anos), deficientes, autistas e gestantes em gravidez de risco, a ser utilizado em estacionamentos públicos e privados de Natal.
O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) seja o órgão responsável pelo credenciamento e fornecimento dos cartões as pessoas interessadas e que, obviamente, se encaixem no perfil estabelecido. A matéria segue para a sanção do Executivo Municipal.
“Apresentamos esse projeto em regime de urgência devido inúmeras reclamações de usuários que tiveram seus direitos negados em um grande shopping da cidade esta semana”, declarou o vereador.
Ele acrescentou que “Pela ausência de uma norma municipal existia uma interpretação equivocada de que não haveria validade os cartões confeccionados pela Secretaria de Mobilidade Urbana. Agora, teremos a garantia da emissão e penalidade de multa aos estabelecimentos que descumprirem essa norma, então iremos garantir mais tranquilidade e segurança aos usuários da lei. A nossa vai dar o direito à gratuidade ao cidadão. Ou seja, ele poderá estar em qualquer carro e ter o benefício, haja vista que a lei estadual garante direito ao veículo”.
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